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(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.303, de 2025) Vig�ncia encerrada II – atuem como administradores ou membros da diretoria, do conselho de administra��o ou de outros �rg�os previstos no estatuto de pessoa jur�dica sujeita � compet�ncia do Minist�rio da Fazenda, nos termos desta Lei. IV – dos demais �rg�os, entidades e autoridades brasileiras, para o exerc�cio de suas atribui��es legais. O pagamento dos pr�mios dever� ser efetuado exclusivamente por meio de transfer�ncias, de cr�ditos ou de remessas de valores em favor de contas banc�rias ou de pagamento de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em institui��es com sede e administra��o no Pa�s que sejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil. I – conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipa��o, bonifica��o ou vantagem pr�via, ainda que a mero t�tulo de promo��o, de divulga��o ou de propaganda, para a realiza��o de aposta;
� 2� Para os fins do disposto no inciso IV do � 1� deste artigo, o regulamento do Minist�rio da Fazenda definir� limites � exig�ncia e ao tratamento de dados pessoais e dados pessoais sens�veis, obedecidas as disposi��es da Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais). � 4� Os impedimentos de que trata o caput deste artigo ser�o informados pelos agentes operadores de apostas, de forma destacada, nos canais f�sicos ou on-line de comercializa��o da loteria de aposta de quota fixa, bem como nas mensagens, nas publica��es e nas pe�as de publicidade e de propaganda utilizadas para divulga��o das apostas. IV – n�o podem ser dados em garantia de d�bitos assumidos pelo agente operador de apostas. II – n�o respondem direta ou indiretamente por nenhuma obriga��o do operador nem podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreens�o ou de qualquer outro ato de constri��o judicial em fun��o de d�bitos de responsabilidade do agente operador de apostas; I 166bet8 – constituem patrim�nio separado, que n�o se confunde com o do agente operador de apostas; � 3� As empresas provedoras de conex�o � internet e de aplica��es de internet dever�o proceder ao bloqueio dos s�tios eletr�nicos ou � exclus�o dos aplicativos que ofertem a loteria de apostas de quota fixa em desacordo com o disposto neste artigo ap�s notifica��o do Minist�rio da Fazenda.
S�o nulas de pleno direito as apostas realizadas com a finalidade de obter ou assegurar vantagens ou ganhos com a manipula��o de resultados e a corrup��o nos eventos reais de tem�tica esportiva. � 5� A notifica��o prevista nos �� 2� e 4� deste artigo dever� conter, sob pena de nulidade, identifica��o clara e espec�fica do conte�do apontado como infringente, que permita a localiza��o inequ�voca do conte�do quando se tratar de provedor de aplica��o de internet que hospeda conte�do de terceiro. VI – promovam o marketing em escolas e universidades ou promovam apostas esportivas dirigidas a menores de idade. V – contribuam, de algum modo, para ofender cren�as culturais ou tradi��es do Pa�s, especialmente aquelas contr�rias � aposta;
O processo administrativo sancionador ser� instaurado nos casos em que se verificarem ind�cios da ocorr�ncia de infra��o prevista nesta Lei ou nas demais normas legais e regulamentares aplic�veis � loteria de apostas de quota fixa cujo cumprimento seja fiscalizado pelo Minist�rio da Fazenda. � 4� A proposta de termo de compromisso ser� rejeitada quando n�o houver acordo entre o Minist�rio da Fazenda e os investigados com rela��o �s obriga��es a serem compromissadas. III – realizem, direta ou indiretamente, qualquer forma de publicidade ou propaganda em meios de comunica��o, f�sicos ou virtuais, de agente que exer�a, sem a devida autoriza��o, atividade relacionada a apostas de quota fixa. I – exer�am, sem a devida autoriza��o, atividade relacionada a apostas de quota fixa sujeitas � compet�ncia do Minist�rio da Fazenda; VI – divulgar publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de apostas de quota fixa n�o autorizados; Produ��o de efeitos
Essa relação comercial não compromete a imparcialidade em outros conteúdos editoriais da Gazeta do Povo, que trata o tema das apostas com responsabilidade e transparência. Todo o dinheiro ganho com os bônus pode ser sacado normalmente nas plataformas em que não há exigência de rollover, como BetGorillas e Bateubet. BetGorillas, Bateubet e Betsson são plataformas que dão bônus para clientes cadastrados, conforme a atual regulamentação.
Art. 9� A autoriza��o para a explora��o de apostas de quota fixa poder� ser requerida a qualquer tempo pela pessoa jur�dica interessada, observado o procedimento administrativo estabelecido na regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda. Eles foram proibidos para que as casas de apostas não atraíssem pessoas sem capacidade financeira de apostas para suas plataformas, segundo a lei 14.790, de 2023. � 6� A taxa de que trata o caput deste artigo ser� atualizada monetariamente por ato do Ministro de Estado da Fazenda, em periodicidade n�o inferior a 1 (um) ano, e o valor da atualiza��o n�o exceder� a varia��o do �ndice oficial de infla��o apurado no per�odo desde a �ltima corre��o.
II – o n�mero e a data de publica��o da portaria de sua autoriza��o para a explora��o de apostas de quota fixa; � 4� A proposta de termo de compromisso ser� rejeitada quando n�o houver acordo entre o Minist�rio da Fazenda e os investigados com rela��o �s obriga��es a serem compromissadas. As infra��es ao disposto nesta Lei e nos atos que a regulamentem n�o alcan�adas pelos arts. O rito do processo administrativo sancionador observar� o disposto na regulamenta��o expedida pelo Minist�rio da Fazenda no exerc�cio das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo � 3� do art. 29 da Lei n� 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
I – an�lise das apostas por meio de mecanismos de monitoramento e de sele��o, com o objetivo de caracteriz�-las ou n�o como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo; � 1� Os procedimentos de que trata o caput deste artigo dever�o incluir a obten��o, a verifica��o e a valida��o da autenticidade de informa��es de identifica��o do apostador, inclusive mediante confronta��o dessas informa��es com as dispon�veis em bancos de dados de car�ter p�blico e privado, se necess�rio. III – n�o comp�em o ativo do agente operador de apostas, para efeito de fal�ncia, de recupera��o judicial ou extrajudicial, de interven��o ou de liquida��o judicial ou extrajudicial; e I – tenha por objeto ou finalidade a divulga��o de marca, de s�mbolo ou de denomina��o de pessoas jur�dicas ou naturais, ou dos canais eletr�nicos ou virtuais por elas utilizados, que n�o possuam a pr�via autoriza��o exigida por esta Lei; III – a destina��o da publicidade e da propaganda das apostas ao p�blico adulto, de modo a n�o ter crian�as e adolescentes como p�blico-alvo.
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