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II – quanto ao art. 51, na parte em que altera o � 1�-A do art. 30 da Lei n� 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a contribui��o � seguridade social, a partir do primeiro dia do quarto m�s subsequente ao de sua publica��o; Fica institu�da a Taxa de Autoriza��o referente � autoriza��o das atividades de que trata a Lei n� 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que incidir� sobre o valor do plano de opera��o, na forma e nas condi��es estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. � 6� Considera-se multijurisdicional para os fins do � 5� deste artigo a explora��o de loteria que abranja o territ�rio e a popula��o fisicamente localizada nos limites da circunscri��o de mais de 1 (um) ente federativo. � 4� A comercializa��o e a publicidade de loteria pelos Estados ou pelo Distrito Federal realizadas em meio f�sico, eletr�nico ou virtual ser�o restritas �s pessoas fisicamente localizadas nos limites de suas circunscri��es ou �quelas domiciliadas na sua territorialidade.
II – propriet�rio, administrador, diretor, pessoa com influ�ncia significativa, gerente ou funcion�rio do agente operador; O agente operador de apostas dever� adotar procedimentos de identifica��o que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores, exigida a utiliza��o da tecnologia de identifica��o e reconhecimento facial. Podem ser suspensos os pagamentos de pr�mios oriundos de apostas investigadas sobre as quais recaia fundada d�vida quanto � manipula��o de resultados ou corrup��o nos eventos de tem�tica esportiva.
Na hip�tese de reincid�ncia, nos termos do � 2� do art. 12 desta Lei, a san��o de multa ser� aplicada isolada ou cumulativamente com outras san��es, e seu valor ser� agravado em dobro.�(NR) � 2� Na hip�tese de reincid�ncia, nos termos do � 2� do art. 12 desta Lei, a san��o de multa ser� aplicada isolada ou cumulativamente com outras san��es, e seu valor ser� agravado em dobro.�(NR) � 1� Incorre tamb�m nas san��es previstas neste artigo quem, em desacordo com as normas aplic�veis, prometer publicamente realizar opera��es regidas por esta Lei.
J) 0,30% (trinta cent�simos por cento) ao Comit� Brasileiro do Esporte Master (CBEM); Fica criada a modalidade lot�rica, sob a forma de servi�o p�blico, denominada aposta de quota fixa, cuja explora��o comercial ocorrer� no territ�rio nacional. V ,5% (um inteiro e cinco d�cimos por cento) para as organiza��es de pr�tica esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denomina��es, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus s�mbolos e similares para divulga��o e execu��o da Lotex;
Quanto mais tempo o avião estiver em voo, maior será o multiplicador, com a chance de atingir até a 122 bet vip vitória máxima de R$500.000,00 por aposta. Aviator é um jogo de aposta online desenvolvido pela Spribe, que pertence ao gênero dos crash games.
� 3� Em caso de explora��o pelos Estados e pelo Distrito Federal de modalidade lot�rica semelhante � prevista no art. 2� do Decreto-Lei n� 204, de 27 de fevereiro de 1967, � vedado o uso da express�o �Loteria Federal�. � 1� A explora��o de loterias pelos Estados e pelo Distrito Federal poder� ser efetuada mediante concess�o, permiss�o ou autoriza��o ou diretamente, conforme regulamenta��o pr�pria, observada a legisla��o federal. I – �s organiza��es de pr�tica desportiva sediadas no Pa�s e aos atletas brasileiros a elas vinculadas, nas hip�teses em que seu nome, apelido, imagem e demais direitos de propriedade intelectual forem expressamente objeto de aposta; ou � 2� Os agentes operadores repassar�o as arrecada��es das loterias diretamente aos benefici�rios legais de que tratam o inciso I, as al�neas a a g e j do inciso III e o inciso VII do � 1�-A deste artigo.
O descumprimento do prazo de pagamento previsto neste artigo importar� o arquivamento definitivo do procedimento de autoriza��o ou a caducidade da autoriza��o, conforme o caso. A autoriza��o somente ser� expedida se, ap�s o exame da documenta��o e a avalia��o da capacidade t�cnica e financeira da pessoa jur�dica requerente e da reputa��o e conhecimento de seus controladores e administradores, o Minist�rio da Fazenda concluir pelo atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares. � 1� Sem preju�zo do disposto no caput deste artigo, a lista de requerimentos apresentados dever� estar permanentemente � disposi��o para consulta p�blica no s�tio eletr�nico do Minist�rio da Fazenda.
V – estrutura e funcionamento de servi�o de atendimento aos apostadores e componente de ouvidoria do agente operador; � 2� A revis�o de autoriza��o j� concedida dar-se-� mediante processo administrativo espec�fico, que poder� ser instaurado de of�cio, nos termos da regulamenta��o, assegurados ao interessado o contradit�rio e a ampla defesa. I – n�o estar� sujeita a quantidade m�nima ou m�xima de agentes operadores;
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